A diferença entre habilitação e impugnação de crédito está no momento e no objetivo dentro do processo de falência ou recuperação judicial. Enquanto a habilitação serve para incluir um crédito que não foi reconhecido, a impugnação é utilizada para contestar um crédito já existente na lista de credores. Ambos os…
A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é o mecanismo que permite a pessoa jurídica com débitos em dívida ativa negociar sua regularização junto à Fazenda Nacional. Por meio dela, é possível obter condições mais favoráveis, como redução de encargos que podem…
Quando uma empresa entra em processo de Recuperação Judicial ou Falência, uma das fases mais críticas para os credores é a verificação de seus créditos. Portanto, entender o rito da habilitação e impugnação de crédito é fundamental para garantir que o valor devido seja pago ao credor legítimo. Neste artigo,…
A impugnação de crédito é um instrumento jurídico regido pela Lei nº 11.101/2005, utilizado para contestar valores, legitimidade ou classificação de um crédito em processos como falência e recuperação judicial. Basicamente, a impugnação permite corrigir distorções na lista de credores, garantindo mais justiça entre as partes envolvidas. Esse mecanismo é…
Quando se fala em créditos na falência, três institutos costumam gerar confusão entre credores: habilitação, divergência e impugnação de crédito. Mas a diferença entre eles é simples: a habilitação de crédito é o pedido formal para inclusão no quadro geral de credores quando o crédito ainda não foi reconhecido. Já…
A ação de exigir contas em 2026 é cabível sempre que alguém administra bens, direitos ou interesses alheios e surge a necessidade de apurar a exatidão dos lançamentos. Normalmente, a ação ocorre prioritariamente em relações de mandato, gestão de negócios, tutela, curatela e inventários. O objetivo central é converter uma…
A ação de exigir contas é o instrumento jurídico destinado a liquidar incertezas sobre relações de gerência de bens, valores ou interesses alheios. Em outras palavras, sempre que alguém administra o que não lhe pertence, nasce o dever de prestar contas e o direito correlato de exigi-las. O que é…
A dissolução de sociedade empresarial é um momento crítico que exige estratégia e segurança jurídica. Quando os objetivos dos sócios deixam de convergir, surge a dúvida: qual o melhor caminho para encerrar o vínculo ou a própria empresa? Neste artigo, o escritório Agostini & Soares explica as diferenças entre a…
Para fazer a dissolução de sociedade, deve-se formalizar a interrupção do vínculo entre os sócios ou o encerramento definitivo da própria empresa. Na modalidade parcial, a organização continua suas atividades, mas ocorre a saída ou exclusão de um integrante, o que demanda a apuração de haveres para o pagamento de…
A dissolução de sociedade litigiosa é um procedimento judicial, regido principalmente pelos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil (CPC/2015), iniciado quando não há consenso entre os sócios para o encerramento da empresa ou a retirada de um dos membros. O processo serve para que o juiz determine…