O Acordo de não Persecução Penal traz mais uma possibilidade de o Ministério Público propor ao réu de um processo, um acordo para que não se apresente a denúncia.
Novo Decreto 9.785/19 acerca de posse e porte de arma de fogo beneficia quem está sendo processado ou foi condenado
Com a promulgação do Decreto 9.785/19, percebemos várias possibilidades para quem respondeu ou ainda responde à crimes de posse ou porte de arma de fogo. Isso porque, referido Decreto alterou as armas consideradas de uso restrito e a categoria de trabalhadores que passam a não precisar comprovar efetiva necessidade para…