A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é o mecanismo que permite a pessoa jurídica com débitos em dívida ativa negociar sua regularização junto à Fazenda Nacional. Por meio dela, é possível obter condições mais favoráveis, como redução de encargos que podem…
A recente aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados, que agora aguarda análise no Senado, propõe mudanças significativas na alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa possibilidade de aumento do tributo estadual sobre heranças e doações tem levado muitos contribuintes a buscar orientação de advogados especializados para revisar seus planos…
Execução Fiscal é o processo que o governo usa para cobrar impostos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já resolveu a questão da prescrição intercorrente em matéria tributária por meio do Tema 390 das Repercussões Gerais (RE 636562). Em termos gerais, se o governo estava tentando cobrar impostos de uma…
De forma muito objetiva, empresas do Simples Nacional também podem estar pagando impostos de forma indevida, em duplicidade, mas não sabem disso.
Use as perdas geradas pela desossa em seu supermercado ou açougue para gerar economia tributária!