O Acordo de não Persecução Penal traz mais uma possibilidade de o Ministério Público propor ao réu de um processo, um acordo para que não se apresente a denúncia.
Entra em vigor Lei 13.546/17 que torna “Lei Seca” mais rígida
A partir de hoje, 18 de abril de 2018, entra em vigor Lei nº 13.546, que altera a pena e dosimetria aplicada à mesma em casos de praticar-se homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo que a pena, anteriormente no patamar de 2 a 4 anos, agora passa para…