A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é o mecanismo que permite a pessoa jurídica com débitos em dívida ativa negociar sua regularização junto à Fazenda Nacional. Por meio dela, é possível obter condições mais favoráveis, como redução de encargos que podem…
