A impugnação a penhora de bens empresariais é uma ferramenta jurídica utilizada para questionar penhoras excessivas ou cobranças judiciais que ultrapassam os limites legais da dívida do empresário. O tema possui fundamento no Código de Processo Civil (CPC), especialmente nos dispositivos relacionados à execução, contraditório e menor onerosidade ao executado.…
