A companheira pode conseguir receber a pensão por morte retroativa desde a data do falecimento, mesmo quando o pedido ao INSS foi apresentado depois de 90 dias, especialmente quando existem filhos menores incapazes no núcleo familiar. Foi esse o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em uma decisão de 2026.
Entretanto, é preciso considerar uma ressalva: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o pedido feito em nome de filho menor de 16 anos após 180 dias não garante o pagamento retroativo desde o óbito.
A situação da companheira exige uma análise jurídica. Continue lendo para entender melhor.
Pensão por morte retroativa para companheira com filho menor: quando é possível?
A possibilidade de receber pensão por morte desde o falecimento do companheiro depende de alguns fatores, entre eles a data do óbito, a idade dos filhos, a comprovação da união estável e o momento em que o pedido foi apresentado ao INSS.
Pela regra geral, a companheira tem até 90 dias após a morte do segurado para solicitar a pensão e receber os valores desde a data do óbito.
Após esse prazo, o benefício começa a ser pago a partir da data do requerimento administrativo.
Porém, uma decisão recente do TRF1 reconheceu uma situação diferente. No caso analisado, a existência de filhos menores incapazes no núcleo familiar foi considerada relevante para que a demora no pedido da mãe não prejudicasse o direito da companheira.
Em outras palavras, dependendo das circunstâncias, a companheira pode ter fundamentos jurídicos para buscar os valores atrasados desde o falecimento, mesmo que tenha procurado o INSS depois do prazo de 90 dias.
Atenção: Ter um filho menor não significa que a companheira receberá automaticamente a pensão desde a data do falecimento. É preciso analisar cada caso, verificar os documentos e comprovar que a situação se encaixa nas condições consideradas pela Justiça.
A equipe da Agostini & Soares Advocacia pode avaliar sua situação, verificar os documentos e identificar se existem fundamentos para buscar o pagamento da pensão por morte desde a data do falecimento.
Entre em contato com nosso escritório via WhatsApp e esclareça suas dúvidas sobre o direito aos valores atrasados do INSS.
Por que a presença dos filhos menores concede a pensão por morte retroativa?
O entendimento do TRF1 considerou a proteção jurídica, porque o artigo o Código Civil estabelece que a prescrição não corre contra filhos incapazes.
Além disso, a lei também prevê proteção aos direitos dos menores, incapazes (crianças e adolescentes menores de 16 anos e filhos com deficiência – neste último caso é preciso uma análise específica de cada situação).
Essa interpretação permitiu reconhecer o direito ao pagamento retroativo desde a data do óbito, inclusive em favor da companheira.
Outro ponto importante foi a comprovação da união estável entre a mulher e o segurado falecido.
O tribunal considerou provas materiais e testemunhais, incluindo a existência de filhos em comum e um contrato de plano funerário vinculado ao casal.
Isso demonstra que a comprovação da convivência familiar tem papel fundamental na análise do direito à pensão por morte retroativa.
No entanto, não basta afirmar que existia uma relação afetiva: é necessário apresentar elementos que demonstrem que a união estável existia na data do falecimento.
Qual é o prazo para pedir pensão por morte retroativa ao INSS?
A Lei nº 8.213/1991 estabelece prazos diferentes para o solicitar a pensão por morte, conforme a condição do dependente.
Para os falecimentos ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, a regra geral funciona da seguinte maneira:
1) Prazo de 90 dias para a companheira
A companheira tem até 90 dias após o falecimento do companheiro para solicitar a pensão por morte e receber os valores desde a data do óbito.
Quando o pedido é apresentado depois desse prazo, a regra geral determina que os pagamentos comecem na data do pedido.
Por exemplo, se uma mulher perdeu o companheiro em janeiro e só procurou o INSS em junho (mais de 90 dias depois), o INSS geralmente começa a pagar a partir da data do pedido, e não da data da morte.
Entretanto, como demonstrou o caso julgado pelo TRF1, a presença de filhos menores absolutamente incapazes pode reverter a decisão sobre a retroatividade, incluindo também para a companheira.
2) Prazo de 180 dias para filho menor de 16 anos
A legislação estabelece uma regra diferente para filhos menores de 16 anos.
Nessas situações, o prazo para solicitar a pensão por morte e receber desde a data do falecimento é de 180 dias.
Essa distinção é importante porque a lei não trata todos os filhos menores da mesma maneira quando estabelece o prazo para pagamento retroativo.
Vamos a outro exemplo: Um filho de 15 anos possui o prazo especial de 180 dias. Já um filho de 17 anos, embora ainda seja menor de idade e possa ser dependente previdenciário, ele não se enquadra nesse prazo especial de 180 dias, porque a lei concede o prazo maior apenas aos menores de 16 anos, enquanto os maiores de 16 seguem a regra geral de 90 dias.
O que acontece quando o pedido é apresentado depois desses prazos?
Mesmo quando o pedido de pensão por morte retroativa exceder, isso não significa perder automaticamente o direito.
Neste caso, a companheira ainda pode solicitar o benefício, desde que preencha os requisitos legais. O mesmo vale para os filhos que sejam dependentes previdenciários.
Basicamente, a diferença está no início dos efeitos financeiros: pela regra geral, o pagamento começa na data do requerimento administrativo, quando os prazos legais já foram ultrapassados.
No entanto, se houver filhos menores incapazes no núcleo familiar e a companheira tiver uma situação semelhante à analisada pelo TRF1, é possível discutir judicialmente o recebimento dos atrasados desde o óbito.
O que o STJ decidiu sobre pensão por morte retroativa para filhos menores?
Além da decisão do TRF1, existe outro entendimento importante que precisa ser considerado antes de analisar um pedido de pensão por morte retroativa.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu uma orientação sobre os efeitos financeiros da pensão por morte requerida depois do prazo de 180 dias para filhos menores de 16 anos.
A orientação foi a seguinte: quando a pensão por morte é solicitada para um filho menor de 16 anos depois de 180 dias do falecimento, o INSS não precisa pagar os valores desde a data da morte, mas somente a partir do dia em que o benefício foi solicitado. Portanto, a criança não perde o direito à pensão, apenas deixa de receber os meses anteriores ao pedido.
A decisão pode ser consultada diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema 1.421.
E no caso da companheira? Após o prazo de 180 dias ela recebe a pensão por morte retroativa?
Sim, mas não é automático. A companheira tem prazo de 90 dias para solicitar a pensão e receber desde a data do falecimento.
Depois desse período, o INSS normalmente considera a data do pedido como início do pagamento.
Entretanto, quando existem filhos menores de 16 anos na família, a companheira pode pedir para o advogado buscar os valores retroativos desde o óbito, dependendo das circunstâncias e das provas do caso.
No geral, é necessário observar alguns aspectos:
- Idade dos filhos: a decisão envolveu filhos menores absolutamente incapazes, condição jurídica que, pelo Código Civil, corresponde aos menores de 16 anos;
- Existência de dependentes incapazes: é necessário demonstrar que os filhos integravam o núcleo familiar e possuíam direitos previdenciários decorrentes do falecimento;
- Comprovação da união estável: a companheira precisa demonstrar que mantinha uma relação familiar reconhecida juridicamente com o segurado na data da morte;
- Qualidade de segurado: também deve ser verificado se o falecido era segurado do INSS ou se havia adquirido direito a benefício previdenciário até o falecimento;
- Análise do caso concreto: é necessário verificar a data do óbito, o momento do requerimento e apoio jurídico.
Portanto, se você perdeu seu companheiro, possui filhos menores e recebeu do INSS a informação de que não tem direito aos atrasados porque ultrapassou os 90 dias, falar com um advogado especialista em Direito Previdenciário pode ajudar a receber a pensão que tem direito.
O INSS negou sua pensão por morte retroativa porque você perdeu o prazo?
Não aceite a negativa sem antes verificar se ela está correta. A equipe da Agostini & Soares pode analisar seu caso, avaliar a documentação e identificar se existem fundamentos jurídicos para contestar a decisão do INSS e buscar o pagamento dos valores atrasados.
Entre em contato com nosso escritório e receba orientação jurídica sobre seus direitos.
Quais são os requisitos para a companheira receber pensão por morte?
Os requisitos para a companheira receber pensão por morte, são:
1) Comprovar a união estável na data do falecimento
A companheira não precisa necessariamente ter sido casada no civil com o segurado falecido.
A união estável é reconhecida como entidade familiar e pode ser comprovada por documentos que demonstrem a existência de uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com intenção de constituir família.
O fato de o casal não possuir escritura pública de união estável ou certidão de casamento não impede o reconhecimento do direito.
Entretanto, a companheira precisa apresentar provas suficientes de que a relação existia até a data do óbito.
2) Demonstrar que o falecido contribuía com o INSS
Outro requisito é verificar a situação previdenciária do falecido no momento da morte.
Em regra, ele precisava manter a qualidade de segurado do INSS.
Contudo, também podem existir situações em que, mesmo tendo deixado de contribuir, o falecido já havia preenchido os requisitos necessários para obter uma aposentadoria antes de morrer.
Essa análise feita pelo advogado pode ser decisiva para o reconhecimento da pensão por morte.
3) É necessário comprovar dependência financeira?
Não é necessário demonstrar que o falecido pagava todas as despesas da casa ou sustentava 100% a companheira.
O principal ponto é demonstrar a existência da união estável na data do falecimento.
Como comprovar união estável depois da morte do companheiro?
A falta de um documento formal de união estável não significa que a companheira perdeu o direito ao benefício.
Existem diferentes provas que podem ajudar a demonstrar a união estável até o falecimento do companheiro:
- Certidão de nascimento de filhos em comum;
- Declaração de união estável registrada em cartório;
- Comprovantes de residência no mesmo endereço;
- Conta bancária conjunta;
- Declaração de Imposto de Renda indicando um como dependente do outro;
- Plano de saúde ou seguro em que um conste como beneficiário do outro;
- Contratos, cadastros e documentos que identifiquem a existência da relação;
- Registros de despesas familiares compartilhadas.
O INSS orienta a apresentação de pelo menos duas provas da união estável, sendo uma delas produzida, no máximo, dois anos antes do falecimento.
Como pedir pensão por morte retroativa ao INSS?
O primeiro passo é formalizar o requerimento da pensão por morte. Mesmo quando o prazo de 90 dias ou 180 dias já passou, o pedido deve ser apresentado para que o INSS analise o direito ao benefício.
A solicitação pode ser feita pelo portal ou aplicativo Meu INSS, mediante acesso com a conta Gov.br, ou pelos canais oficiais de atendimento.
Os documentos necessários para dar entrada no pedido de pensão por morte, são:
- Certidão de óbito do segurado;
- Documentos pessoais da companheira;
- Documentos de identificação dos filhos;
- Certidões de nascimento dos filhos;
- Provas da união estável;
- Carteira de trabalho, extrato CNIS e outros documentos previdenciários do falecido;
- Comprovantes de contribuições ou de recebimento de benefício pelo segurado;
- Documentos de requerimentos anteriores, se houver.
Além disso, quando existem filhos menores, é importante organizar a documentação que demonstra a idade e a condição de dependentes na data do falecimento.
O INSS concedeu a pensão, mas não pagou desde o óbito. O que fazer?
Se o INSS concedeu a pensão, mas não pagou desde a data do falecimento, você pode contestar a data de início do benefício.
Primeiro, é necessário verificar o motivo pelo qual os valores atrasados não foram incluídos.
Um advogado Previdenciário pode analisar os documentos e avaliar se existe fundamento para solicitar a revisão da decisão, inclusive pela via judicial.
Assim, você poderá buscar o reconhecimento do direito aos valores retroativos.
Quando procurar um advogado previdenciário para receber a pensão por morte retroativa?
Se você perdeu seu companheiro, tem filhos menores e só conseguiu procurar o INSS meses ou anos depois do falecimento, é importante avaliar se existem fundamentos para buscar o pagamento retroativo.
O escritório Agostini & Soares atua na orientação jurídica de pessoas que precisam reconhecer direitos previdenciários e esclarecer dúvidas sobre a concessão de benefícios do INSS.
Uma análise individualizada permite verificar a documentação, as condições previdenciárias do falecido, a comprovação da união estável e a existência de fundamentos para solicitar os valores atrasados desde a data do óbito.
Entre em contato com a equipe da Agostini & Soares e explique sua situação.
Receber orientação jurídica pode ser o primeiro passo para descobrir se você tem direito à pensão por morte retroativa e quais medidas podem ser adotadas para buscar os valores que deixou de receber.
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