O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, procurando evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira.
Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem. No…