O advogado para ação de apuração de haveres calcula o valor real de mercado das cotas de um sócio dissidente, falecido ou em divórcio. Sua função é garantir que a retirada ocorra sem prejuízos, respeitando o prazo de desvinculação de 60 dias após a notificação formal.
O prazo prescricional para propor essa ação judicial na cobrança dos haveres societários é de até 10 anos segundo o STJ.
Quando finalizada a avaliação jurídica do balanço de determinação, a empresa tem o prazo legal de 90 dias para pagar o valor devido.
Se você deseja entender detalhadamente como proteger seu patrimônio empresarial ou receber sua parte justa sem travar a operação da empresa, confira o artigo completo abaixo!
O que diz a Lei: A base jurídica do processo
A ação de apuração de haveres é amplamente regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC), entre os artigos 600 e 609.
Basicamente, a legislação determina que, na falta de um acordo amigável no distrato, o juiz deve intervir para definir o valor real das quotas sociais.
Mas o grande destaque sobre o assunto está na lei está no Artigo 606 do CPC, que estipula o critério correto de cálculo:
Art. 606: Em caso de omissão do contrato social, o juiz determinará como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se os bens e direitos do ativo, tangível e intangível, a preço de mercado, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Em termos simples: o “balanço de determinação” é uma fotografia financeira que o perito faz da empresa, simulando o quanto ela valeria se fosse vendida integralmente no mercado hoje.
Isso impede que a empresa use balanços fiscais antigos (aqueles usados apenas para pagar menos imposto de renda) para desvalorizar a parte do sócio retirante.
Saiba mais: Dissolução de Sociedade no Divórcio: Como Fica a Empresa e a Partilha de Bens?
Advogado para ação de apuração de havres e a decisão do STJ: A proteção do “Goodwill” (Fundo de Comércio)
Um dos papéis mais críticos do advogado nesse processo é lutar pela inclusão dos bens intangíveis no cálculo.
Muitas empresas possuem poucos bens físicos (como computadores ou mesas), mas faturam milhões graças à força da sua marca, carteira de clientes ativos e reputação no mercado.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento pacificado e obrigatório sobre isso.
De acordo com a jurisprudência da Corte, o fundo de comércio (goodwill) deve sempre ser incluído na apuração de haveres, mesmo que o Contrato Social da empresa seja silencioso sobre o assunto.
Dito isso, ee o seu advogado não dominar essa decisão do STJ, você corre o risco de receber apenas o valor dos tijolos e móveis da empresa, deixando para trás toda a riqueza intelectual, a marca e a projeção de lucros futuros que você ajudou a construir.
O processo judicial não se resume a debater leis; ele é puramente matemático e contábil. Por isso, a atuação do advogado especialista divide-se em frentes estratégicas:
- Nomeação de Perito Assistente: O juiz indicará um perito oficial do tribunal, mas o seu advogado indicará um contador assistente exclusivo para fiscalizar os cálculos e garantir que nenhuma linha de receita seja omitida ou mascarada;
- Congelamento da Data de Resolução: Garantir que o cálculo seja feito com base no dia exato em que o sócio deixou de exercer suas funções. Isso evita que os sócios remanescentes “esvaziem” o caixa da empresa de propósito durante o processo para pagar menos;
- Definição do Prazo de Pagamento: A lei estabelece o prazo padrão de 90 dias para a empresa pagar o sócio após a conclusão do cálculo (Art. 1.031 do Código Civil). O advogado trabalha para garantir que esse pagamento ocorra de forma célere ou, se você estiver defendendo a empresa, negocia um parcelamento judicial que não comprometa o capital de giro;
Seja para exigir a sua saída justa ou para defender a sua empresa de uma cobrança inflada e irreal, a ação de apuração de haveres exige conhecimento cirúrgico em Direito Societário.
Não tente resolver um conflito societário baseado em palpites ou balanços contábeis simples; conte com suporte especializado para proteger o patrimônio da sua empresa.
Leia mais: