Anulação de execução por revisão contratual é um dos caminhos jurídicos mais eficazes para devedores que enfrentam cobranças bancárias baseadas em valores abusivos.
Recentemente, uma decisão da 18ª Vara Cível do Foro Belo Horizonte, reforçou esse entendimento ao extinguir uma execução movida pelo Banrisul, sob o fundamento de que o título cobrado não apresentava os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.
Neste artigo, explicaremos como fazemos a ação revisional, e como ela pode impactar diretamente processos de execução e garantir a defesa do patrimônio do devedor.
O caso real: Como a revisão contratual impactou a execução?
No processo em questão, o devedor apresentou embargos à execução sustentando que as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) cobradas já haviam sido objeto de uma ação revisional.
Nessa ação prévia, a justiça reconheceu abusividades como a taxa de juros excessiva e a cobrança de seguro prestamista (configurando venda casada). Como as cláusulas essenciais foram alteradas judicialmente, o valor que o banco tentava executar já não correspondia à realidade da dívida, tornando-a ilíquida.
Por que a execução é anulada nesses casos?
Para que um processo de execução seja válido, o título deve ser:
- Certo: A existência da dívida é indiscutível
- Líquido: O valor exato a ser pago é conhecido
- Exigível: O pagamento está vencido e não há impedimentos para a cobrança
Quando ocorre a anulação de execução por revisão contratual, o juiz entende que, se o contrato foi alterado (com redução de juros ou exclusão de taxas), o saldo devedor precisa de um novo cálculo (liquidação de sentença).
Portanto, sem esse cálculo prévio, a execução não pode prosseguir porque o valor apontado pelo banco está “contaminado” por ilegalidades.
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O afastamento da mora e a proteção ao devedor
Um ponto crucial destacado na decisão do magistrado que tomou a decisão foi o afastamento da mora.
Segundo o entendimento consolidado, se o banco cobrou encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato, o devedor não pode ser considerado “em atraso” (mora) de forma culpada.
Isso impede:
- O vencimento antecipado da dívida
- A incidência de juros moratórios e multas sobre valores indevidos
- A continuidade da execução baseada em premissas erradas
Como o escritório Agostini & Soares Advocacia pode ajudar
A defesa em execuções bancárias exige uma análise minuciosa de toda a relação contratual.
Muitas vezes, o devedor acredita que não há saída, quando, na verdade, a anulação de execução por revisão contratual pode ser a chave para reequilibrar a conta e evitar penhoras indevidas.
Se você possui contratos bancários com juros abusivos ou está enfrentando uma execução judicial, nossa equipe está pronta para avaliar a liquidez do seu título e buscar a melhor estratégia jurídica.
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FAQ sobre Anulação de Execução por Revisão Contratual