Se você comprou um lote em um empreendimento imobiliário e por algum motivo precisa rescindir o contrato de compra e venda, fique atento aos seus direitos. Muitas incorporadoras incluem cláusulas abusivas em seus contratos, estipulando multas exorbitantes no caso de rescisão. No entanto, é importante saber que essas cláusulas são ilegais e anuláveis.
De acordo com a Lei nº 13.786/18, que regulamenta as relações entre compradores e incorporadoras, o cliente tem direito a receber até 90% do valor pago devidamente corrigido, em caso de rescisão do contrato de compra e venda do lote. Ou seja, a incorporadora só pode reter no máximo 10% do valor pago pelo cliente, mesmo que o contrato preveja multas maiores.
Além disso, é importante ressaltar que a multa deve ser calculada sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, e não sobre o valor total do contrato. Cláusulas que preveem a multa sobre o valor total do contrato são abusivas e ilegais.
Por isso, se você se encontra em uma situação em que precisa rescindir o contrato de compra e venda do lote, não assine uma entrega amigável sem antes consultar um advogado especializado. Ele poderá verificar se o contrato contém cláusulas abusivas e orientá-lo sobre seus direitos.
Para ilustrar melhor essa questão, vamos supor que um cliente tenha pago até a presente data R$100.000,00 com pagamento de parcelas desde 2015 e agora quer rescindir o contrato. O cliente terá direito a receber R$90.000,00 (valor pago menos a retenção de 10%) devidamente corrigidos, o que totaliza R$129.032,26 considerando uma correção pelo IPCA de março de 2015 até fevereiro de 2023.
Portanto, não deixe que cláusulas abusivas te prejudiquem na hora de rescindir um contrato de compra e venda de um lote. Consulte um advogado especializado e defenda seus direitos.
Foto: Designed by Freepik