Recuperar uma empresa em dificuldades financeiras é uma tarefa árdua, mas com a recuperação judicial é possível congelar todas as execuções, criando um plano sólido para reverter a situação do empresário. Se a sua empresa se encontra em uma situação de dívidas insustentável e você está buscando meios de evitar a…
O juiz Luiz Antônio Carrer, da 13ª vara Cível de São Paulo, determinou o bloqueio de cartões de crédito, CNH e passaporte de um devedor. A decisão foi tomada após tentativas frustradas de localizar bens do réu e a constatação de que ele não mostrava intenção de pagar a dívida.…
Execução Fiscal é o processo que o governo usa para cobrar impostos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já resolveu a questão da prescrição intercorrente em matéria tributária por meio do Tema 390 das Repercussões Gerais (RE 636562). Em termos gerais, se o governo estava tentando cobrar impostos de uma…
O objetivo da lei é a prevenção e tratamento especial ao superendividamento de Pessoas Físicas, procurando evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira.
Por meio de portaria foi instituída a possibilidade de prorrogar o vencimento dos tributos federais por 3 meses, em caso de declaração de estado de calamidade pelos governos estaduais.
O Novo Refis, que é o programa de recuperação fiscal do governo para facilitar o pagamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União, mal nasceu e já tem um substituto: agora o Novo Refis passou a se chamar PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). A mudança ocorreu…
Sim, é verdade que as dívidas prescrevem, embora exista uma série de normas para que a prescrição aconteça. E, devido a todas essas particularidades, a prescrição de dívidas é um tema que, constantemente, causa dúvidas nas pessoas. Afinal, quais são os tipos de dívidas que prescrevem, quais são os prazos,…